Para que serve a licitação e os contratos administrativos???
As licitações e os contratos administrativos são realizados quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desejam e necessitam fazer obras, prestar serviços, inclusive de publicidade, quando forem fazer compras, alienações e locações. Obs: há exceções, pois nem sempre os entes da administração publica direta (união, estados, municípios) vão precisar fazer licitações, nos casos de licitações dispensáveis ou inexigível, segundo a lei 8.666/93 nos artigos 24 e 25.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Resumindo: Leia só o que está sublinhado!!
Princípios da licitação???
LIMPI JOVI
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Igualdade
Julgamento
Objetivo
Vinculação
Instrumento Convocatório
*Principio do Julgamento Objetivo
o julgamento da licitação deve ser feito de acordo com o que está lei, sem favorecimentos.
* Principio da vinculação do instrumento convocatório
O instrumento convocatório é o edital ou carta convite (dita as regras da licitação), com isso a contratação de serviço, a alienação de bens, obras devem estar vinculadas as regras pré-estabelecidas no edital ou carta convite.
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