Licitação/Contratação direta

Em casos excepcionais não haverá licitação, quando for:

1) Licitação Dispensável

Até existe concorrência, mas a lei prevê hipóteses de que a licitação será dispensável, podendo escolher ou não fazer licitação. Ex: Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, entre outros casos descritos no art. 24 da lei 8.666/93

2) Licitação Inexigível

Não há concorrência, em razão do objeto ou pessoa a ser contrato. Com isso não tem possibilidade de ter licitação. Ex. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública como o show do Roberto Carlos. Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, entre outros descritos no art. 25 da lei 8.666/93

3) Licitação Dispensada

A lei estipula os casos específicos no qual não haverá licitação. Verificamos que as principais hipóteses de licitação dispensada estão voltadas para os institutos da dação em pagamento, da doação, da permuta, da investidura, da alienação de alguns itens, da concessão do direito real de uso, da locação e da permissão de uso. Pois verificamos que há uma impossibilidade de se obter um procedimento competitivo, pois em alguns casos, inclusive, já se tem o destinatário certo do bem, como por exemplo, na dação em pagamento. art. 17, inciso I da lei 8.666/93

Com isso nos casos relacionados acima a administração contratará diretamente.

Observação: Não confundir Licitação dispensável com dispensada. A dispensável a administração tem discricionariedade para escolher ou não fazer a licitação já na licitação dispensada a administração não fará a licitação. Vide os artigos 17, 24 e 25 da lei 8.666/93

Diferença entre:

• Licitação deserta: quando ninguém se habilita para concorrer no processo de licitação. 
• Licitação fracassada: há concorrentes, mas por algum motivo eles não poderão ser habilitados. Ou por vicio (faltar documentos etc.) ou por não haver boa proposta (bom preço e boa qualidade).