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quinta-feira, 4 de abril de 2013
terça-feira, 2 de abril de 2013
Leis Complementares previstas na CF/88
Segue abaixo assuntos que são exclusivas de LEI COMPLEMENTAR, que se encontram explanadas na CR/88.
Organização Político-Administrativa
Repartição de Competências
Administração Pública
Poder Executivo
Poder Legislativo e Processo Legislativo
Poder Judiciário
Funções Essenciais à Justiça
Direito Eleitoral
Direito Financeiro
Direito Trabalhista
Sistema Tributário
Lei nacional com normas gerais em matéria tributária
Repartição da Arrecadação
Ordem Econômica e Financeira.
Ordem Social
Previdência
Organização Político-Administrativa
- Formação de Territórios Federais.
- Formação de Estados.
- Período para formação e divisão de Municípios.
- Casos de trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. LCP 90/1997
- Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados.
- Integração de regiões em desenvolvimento.
- Composição de organismos de execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social.
Repartição de Competências
- Autorização para legislação específica pelos Estados sobre competências privativas da União.
- Normas para cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, para equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (competências comuns). LCP 140/2011
Administração Pública
- Definição de áreas de atuação de Fundações Públicas.
- Definição de termos relativos a requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou sob condições especiais.
- Perda do cargo por servidor estável por avaliação periódica de desempenho insuficiente.
Poder Executivo
- Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República.
- Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas. LCP 97/1999
Poder Legislativo e Processo Legislativo
- Número total de Deputados, representação por Estado e pelo DF. LCP 78/1993
- Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. LCP 95/1998
Poder Judiciário
- Estatuto da Magistratura. LOMAN LCP 35/1979
- Regime especial de pagamento de crédito de precatórios de Estados, DF e Municípios.
- Organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Funções Essenciais à Justiça
- Destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados, DF e Territórios por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
- Organização, atribuições e o estatudo do Ministério Público (União e Estados). LCP 75/1993
- Expedição de notificações requisitando informações e documentos para instrução dos procedimentos administrativos da competência do Ministério Público.
- Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
- Organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União. LCP 73/1993
- Organização da Defensoria Pública da União, DF e Territórios e normas gerais para sua organização nos Estados. LCP 80/1994
Direito Eleitoral
- Casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação. LCP 64/1990 Código Eleitoral - Lei 4.737/1965
Direito Financeiro
- Finanças Públicas. Dívida interna e externa. Títulos da dívida (emissão e resgate). Concessão de garantia. Operações de Câmbio. Gestão financeira e patrimonial. Lei de Responsabilidade Fiscal - LCP 101/2000
- Fiscalização financeira da Adm. direta e indireta.
- Compatibilização das funções das instituições financeiras oficiais de crédito.
- Leis orçamentárias. Processo legislativo-orçamentário. Fundos. Lei 4.320/1964
- Fundos FCEP - LCP 111/2001 FTRA - LC 93/1998 FUNAPOL - LCP 89/1997 FUNPEN - LCP 79/1994
- Limites para despesa com pessoal ativo e inativo. LCP 96/1999
Direito Trabalhista
- Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Sistema Tributário
- Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios de concorrência. Instituição de empréstimos compulsórios.
- Competência residual da União para instituição de impostos.
- Contribuições sociais residuais. LCP 110/2001 COFINS - LCP 70/1991 LCP 70/1991
- Empréstimos Compulsórios.
- Imposto sobre Grandes Fortunas.
- Regulação de competência para instituição de ITCD se envolvidos tinham bens no exterior.
- Disposições sobre o ICMS. Lei Kandir - LCP 87/1996
- Disposições sobre o ISS. LCP 116/2003
Lei nacional com normas gerais em matéria tributária
- Conflitos de competência em matéria tributária.
- Limitações ao poder de tributar.
- Definição de tributos e suas espécies. Para impostos, definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CTN, Lei 5.172/1966 LCP 65/1991
- Tratamento tributário ao ato cooperativo.
- Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, além de regime único de arrecadação. LCP 123/2006
Repartição da Arrecadação
- Definição de valor adicionado para determinação da parcela dos Municípios. Normas para entrega de recursos e critérios de rateio do FPE e FPM. Acompanhamento do cálculo de quotas e da liberação das participações. LCP 63/1990 Coeficientes FPM - LCP 91/1997 LCP 62/1989
Ordem Econômica e Financeira.
- Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária. LCP 76/1993
- Regulação do sistema financeiro nacional, inclusive participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Lei do Sistema Financeiro Nacional - Lei 4.595/1964 Sigilo das operações de instituições financeiras LCP 105/2001 Cooperativas de Crédito - LCP 130/2009 Resseguro e Retrocessão - LCP 126/2007
Ordem Social
- Fixação de limites superiores para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre o empregado e o empregador (folha de salários).
- Percentual mínimo para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, pela União.
- Critérios de rateio de recursos vinculados à saúde entre entes.
- Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde em todas as esferas.
- Definição de relevante interesse público da União para atos relativos a terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Previdência
- Definição de termos relativos a requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS.
- Regulação do regime de previdência privada complementar. LCP 109/2001
- Relação entre entidades fechadas de previdência privada e entes políticos (incluindo Administração Indireta), enquanto patrocinadores destas. LCP 108/2001
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