Vamos estudar Direito!: abril 2013

Segue abaixo assuntos que são exclusivas de LEI COMPLEMENTAR, que se encontram explanadas na CR/88.

Organização Político-Administrativa

Formação de Territórios Federais.
Formação de Estados.
Período para formação e divisão de Municípios.
Casos de trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. LCP 90/1997
Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados.
Integração de regiões em desenvolvimento.
Composição de organismos de execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social.

Repartição de Competências

Autorização para legislação específica pelos Estados sobre competências privativas da União.
Normas para cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, para equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (competências comuns). LCP 140/2011

Administração Pública

Definição de áreas de atuação de Fundações Públicas.
Definição de termos relativos a requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou sob condições especiais.
Perda do cargo por servidor estável por avaliação periódica de desempenho insuficiente.

Poder Executivo

Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República.
Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas. LCP 97/1999

Poder Legislativo e Processo Legislativo

Poder Judiciário

Estatuto da Magistratura. LOMAN LCP 35/1979
Regime especial de pagamento de crédito de precatórios de Estados, DF e Municípios.
Organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Funções Essenciais à Justiça

Destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados, DF e Territórios por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Organização, atribuições e o estatudo do Ministério Público (União e Estados). LCP 75/1993
Expedição de notificações requisitando informações e documentos para instrução dos procedimentos administrativos da competência do Ministério Público.
Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União. LCP 73/1993
Organização da Defensoria Pública da União, DF e Territórios e normas gerais para sua organização nos Estados. LCP 80/1994

Direito Eleitoral

Casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação. LCP 64/1990 Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

Direito Financeiro

Finanças Públicas. Dívida interna e externa. Títulos da dívida (emissão e resgate). Concessão de garantia. Operações de Câmbio. Gestão financeira e patrimonial. Lei de Responsabilidade Fiscal - LCP 101/2000
Fiscalização financeira da Adm. direta e indireta.
Compatibilização das funções das instituições financeiras oficiais de crédito.
Leis orçamentárias. Processo legislativo-orçamentário. Fundos. Lei 4.320/1964
Fundos FCEP - LCP 111/2001 FTRA - LC 93/1998 FUNAPOL - LCP 89/1997 FUNPEN - LCP 79/1994
Limites para despesa com pessoal ativo e inativo. LCP 96/1999

Direito Trabalhista

Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Sistema Tributário

Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios de concorrência. Instituição de empréstimos compulsórios.
Competência residual da União para instituição de impostos.
Contribuições sociais residuais. LCP 110/2001 COFINS - LCP 70/1991 LCP 70/1991
Empréstimos Compulsórios.
Imposto sobre Grandes Fortunas.
Regulação de competência para instituição de ITCD se envolvidos tinham bens no exterior.
Disposições sobre o ICMS. Lei Kandir - LCP 87/1996
Disposições sobre o ISS. LCP 116/2003

Lei nacional com normas gerais em matéria tributária

Conflitos de competência em matéria tributária.
Limitações ao poder de tributar.
Definição de tributos e suas espécies. Para impostos, definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CTN, Lei 5.172/1966 LCP 65/1991
Tratamento tributário ao ato cooperativo.
Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, além de regime único de arrecadação. LCP 123/2006

Repartição da Arrecadação

Definição de valor adicionado para determinação da parcela dos Municípios. Normas para entrega de recursos e critérios de rateio do FPE e FPM. Acompanhamento do cálculo de quotas e da liberação das participações. LCP 63/1990 Coeficientes FPM - LCP 91/1997 LCP 62/1989

Ordem Econômica e Financeira.

Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária. LCP 76/1993
Regulação do sistema financeiro nacional, inclusive participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Lei do Sistema Financeiro Nacional - Lei 4.595/1964 Sigilo das operações de instituições financeiras LCP 105/2001 Cooperativas de Crédito - LCP 130/2009 Resseguro e Retrocessão - LCP 126/2007

Ordem Social

Fixação de limites superiores para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre o empregado e o empregador (folha de salários).
Percentual mínimo para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, pela União.
Critérios de rateio de recursos vinculados à saúde entre entes.
Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde em todas as esferas.
Definição de relevante interesse público da União para atos relativos a terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Previdência

Definição de termos relativos a requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS.
Regulação do regime de previdência privada complementar. LCP 109/2001
Relação entre entidades fechadas de previdência privada e entes políticos (incluindo Administração Indireta), enquanto patrocinadores destas. LCP 108/2001

Vamos estudar Direito!